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Paraíba contesta no STF dispositivo de Lei Complementar sobre Defensoria Pública do estado
23/01/2003 16:02
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Rio de Janeiro envia ao STF resposta a petições apresentadas pela AGU
22/01/2003 19:08
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Governo de Rondônia ajuíza ADI no STF contra Emenda Constitucional sobre nomeação de conselheiros do TC
22/01/2003 17:36
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Fundação de Artes do Rio questiona no STF seqüestro de recursos financeiros
22/01/2003 15:14
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Tarso Genro pede abertura de Inquérito ao STF contra coordenador de campanha de adversário (republicada)
21/01/2003 20:43
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STF recebe HC de preso que denunciou suposta ligação entre policiais e detentos infiltrados em organizações criminosas
21/01/2003 15:50
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ADI do PSL questiona no Supremo Lei Complementar do Rio que instituiu Lei Orgânica do MP
21/01/2003 15:49
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Estado do Piauí requer ao STF novo processo de avaliação para o Banco do estado
21/01/2003 14:50
