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Supremo concede HC a empresário acusado de contrabando de cigarros paraguaios
06/08/2003 16:00
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STF recebe novos pedidos de HC para acesso de servidores à votação da reforma da Previdência
06/08/2003 15:29
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PGR aciona STF contra leis do RS sobre Direito Penal e Trânsito por invadirem competência da União
06/08/2003 15:07
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STF nega liminar a servidores da Justiça para acompanhar votação da reforma da Previdência
06/08/2003 14:49
22 anos atrás
Carlos Britto pede informações à Mesa da Câmara para julgar liminar de deputados do PFL
05/08/2003 22:14
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Ministro Pertence arquiva pedido de Habeas Corpus de deputado distrital José Edmar
05/08/2003 19:59
22 anos atrás
Supremo rejeita Queixa-crime contra procurador Luiz Francisco de Souza
05/08/2003 19:30
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Maurício Corrêa recebe relator de comissão especial para criação de TRFs
05/08/2003 19:13
