Pouco depois de iniciada a sessão de debates e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 40), que trata da reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados, chegaram ao Supremo Tribunal Federal mais cinco pedidos de Habeas Corpus impetrados por advogados de Brasília em favor de mais 271 servidores. Os impetrantes representam os interesses de funcionários da Justiça Federal, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunas Regionais Federais e de Tribunais Regionais Eleitorais.

Eles pretendem ver garantidos os direitos – como nos demais casos de outras entidades sindicais que também interpuseram Habeas Corpus – de livre circulação e concentração nas dependências da Câmara dos Deputados para acompanhamento da votação da PEC 40. As ações foram apresentadas nos Habeas Corpus 83893 a 83396, relativos aos servidores do Judiciário, e o HC 83392, sobre o pedido de 45 professores de universidades públicas de vários estados. Os fundamentos também são os mesmos: violação ao artigo 5º, da Constituição Federal que garante o “direito de ir e vir” dos cidadãos.

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