Plenário esclareceu que reconhecimento da essencialidade dos serviços não retroage para afastar cobranças anteriores à mudança na legislação 

Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução 

Publicação reúne decisões proferidas pelo Plenário entre maio e agosto de 2026 e aborda temas como ampliação do alcance da Lei Maria da Penha, igualdade salarial de gênero e mineração em terras indígenas

Sessão começa às 14h e será transmitida ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube

Para o partido, método das maiores médias pode gerar distorções na distribuição de cadeiras e comprometer a representatividade política

Com publicação original em 1968, obra examina atuação institucional do Supremo desde sua fundação

Pagamento é devido quando não for possível usufruir folgas no prazo previsto na lei local 

Plenário rejeitou questionamentos à legislação estadual, com divergência parcial do ministro Luiz Fux 

Maioria entendeu que o imposto não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral 

Entendimento do Tribunal sobre a controvérsia, com repercussão geral reconhecida, deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes no Judiciário