Entidade pede que Supremo derrube norma de MS que estabelece prazo para informar a decisão e prevê multas em caso de descumprimento 

Decisão afasta pagamentos retroativos para estados e municípios que já adotaram o piso e estabelece efeitos a partir de 2027 para os demais

Publicação reúne decisões proferidas pelo Plenário entre maio e agosto de 2026 e aborda temas como ampliação do alcance da Lei Maria da Penha, igualdade salarial de gênero e mineração em terras indígenas

Ao julgar matéria com repercussão geral, Tribunal reitera jurisprudência de que a jornada de trabalho de profissionais concursados dessas categorias deve respeitar lei federal 

Em 2025, o Tribunal registrou 23.031 decisões colegiadas em julgamentos virtuais e 107 em sessões presenciais  

A República se fortalece quando reconhece e respeita a soberania popular

Decisão considera denúncias de candidaturas sobre falhas no transporte público

Ministro Edson Fachin também destacou que a Justiça Eleitoral cumpriu seu dever constitucional

Episódio #207 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube

Ministra Cármen Lúcia considerou que o pedido buscava ampliar entendimento do STF sobre gratuidade do transporte municipal e intermunicipal, sem trazer elementos nem ponderar consequências da decisão