Com publicação original em 1968, obra examina atuação institucional do Supremo desde sua fundação

Pagamento é devido quando não for possível usufruir folgas no prazo previsto na lei local 

Plenário rejeitou questionamentos à legislação estadual, com divergência parcial do ministro Luiz Fux 

Maioria entendeu que o imposto não constitui receita ou faturamento da empresa prestadora de serviços; matéria tem repercussão geral 

Entendimento do Tribunal sobre a controvérsia, com repercussão geral reconhecida, deverá ser aplicado a todos os casos semelhantes no Judiciário

Professor Luca Mezzetti participou do projeto “Diálogos com o Supremo”. Na abertura, ministro Fachin destacou desafios das cortes constitucionais e importância do compromisso dos Poderes, das instituições e da sociedade com o respeito à Constituição

Sessão começa às 14h e será transmitida ao vivo pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no YouTube

Debates abordaram diferentes caminhos para reconhecer e concretizar esse direito

Ministro Edson Fachin verificou que implementação do projeto foi autorizada antes de serem respondidas todas as dúvidas sobre impactos ambientais e sobre povos indígenas 

Tribunal considerou inconstitucional a cobrança sobre serviços essenciais acima da alíquota geral do imposto