A condecoração é oferecida pela Confraria Dom Quixote e pela revista “Justiça & Cidadania” para homenagear quem defende e luta pela liberdade. Também foram agraciados com a medalha os ministros do Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Por maioria, Plenário concluiu que a norma que exige contratação de funcionário específico para empacotamento usurpa a competência privativa da União para dispor sobre direito do trabalho e direito comercial.

Documento assinado entre CNJ e Ministério da Segurança Pública formaliza o repasse de R$ 20 milhões para o fortalecimento de políticas de alternativas penais e monitoramento por tornozeleira eletrônica.