Em seu voto, o relator da ação penal, ministro Luiz Fux, observou que documentos constantes dos autos comprovam a materialidade do crime de empréstimo vedado. A decisão pela condenação foi unânime.

Na decisão, o colegiado anula os depoimentos de policial infiltrado sem autorização judicial que embasaram a condenação de advogada acusada de participar de organização criminosa que planejava atos e manifestações na Copa do Mundo de 2014.

São oito ações que questionam dispositivos da LRF e que devem ser analisadas na sessão plenária marcada para a tarde, a partir das 14h. O Plenário do STF também se reúne para julgamentos pela manhã, a partir das 9h30.

O ministro Celso de Mello concedeu liminar na ADPF 555 com base na jurisprudência do STF que estende o regime constitucional dos precatórios às sociedades de economia mista que prestam serviços essenciais e de natureza não concorrencial.

Ao rejeitar o curso da ADPF por questões processuais, o ministro Ricardo Lewandowski (relator) lembrou que há uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a MP, também de sua relatoria e na qual já requereu informações.