Leia a íntegra de nota sobre atribuição indevida de declarações ao ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal.

Por unanimidade, o Plenário do STF referendou liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia, que suspendeu atos do Poder Público autorizando a busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral em universidades e proibindo aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política.

Em evento realizado no TCU, o presidente do STF e do CNJ destacou que sempre valorizou planejamento estratégico nos cargos públicos que ocupou e que pretende disseminar a importância da boa gestão aos órgãos do Poder Judiciário.

O ministro Celso de Mello, decano do STF, destacou a maneira como a ministra dirigiu o processo eleitoral, garantindo “com seriedade e independência a normalidade do pleito”.

A suspensão está fundamentada em regra constitucional que veda a responsabilização do presidente da República, na vigência do mandato, por fatos estranhos às funções do cargo. O ministro Fachin também reconheceu a incompetência do STF para o julgamento dos demais investigados no caso.

Cerca de 3.150 cartas são recebidas mensalmente em busca de revisão de processos, benefícios penais e providências correlatas. Desse total, 250 são pedidos de Habeas Corpus, dos quais 225 não apresentam matéria de competência do Supremo.