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PGR contesta no STF vencimentos integrais a servidor afastado do cargo para disputa eleitoral
16/07/2003 19:08
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PGR propõe ADI contra leis que regulamentam as loterias no Espírito Santo
16/07/2003 19:00
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Lei do RJ é contestada no STF por invadir competência do Executivo sobre provimento de cargos
16/07/2003 17:30
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STF recebe ação contra leis que alteram Estatuto da Polícia Civil do Paraná
16/07/2003 16:35
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PGR recorre ao STF contra lei de São Paulo que extingue débitos mediante compensação
16/07/2003 15:57
