A exposição reúne peças de diversos museus do Brasil, entre elas a edição original da Constituição de 1891, cedida pelo Arquivo Nacional.

A maioria dos ministros entendeu que a revisão criminal não é meio processual cabível para rever a pena aplicada e afastou o argumento de que Gurgacz teria se arrependido e reparado o dano pelo qual foi condenado.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a PGR impugnava apenas parte do conjunto de normas que disciplina a matéria há mais de 40 anos.

Até o momento sete ministros votaram e o placar está em quatro votos a três pela inconstitucionalidade da tributação. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

O colegiado seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, levando em conta informações de que o caso está pronto para ser julgado e o tempo que o réu aguarda o julgamento.