Segundo Gilmar Mendes, há um quadro de insegurança jurídica sobre o tema, com entendimentos divergentes da Justiça Federal e do STF. A decisão é liminar, e foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4412.

Para a maioria do colegiado, o Ministério da Justiça deve apreciar novos elementos que comprovariam que ele tem filho brasileiro, o que impediria a expulsão, de acordo com a nova lei.

Para o ministro Edson Fachin, há indícios de recebimento de vantagem indevida e de repasse de doações de empresas que tinham contrato com a Transpetro ao diretório do PMDB no Tocantins.

O recurso sobre a matéria, com repercussão geral, começou a ser julgado na semana passada, com os votos dos ministros Dias Toffoli, relator, e Alexandre de Moraes. A sessão começa às 14h.

Entre outros argumentos, o partido aponta a proteção social garantida pelo seguro a todas vítimas de acidentes de trânsito em território nacional.