Associações questionam obrigações impostas às empresas de internet móvel e banda larga no ES
Norma estadual exige a apresentação, na fatura, do registro médio diário da velocidade de recebimento e de envio de dados.
Norma do Piauí que previa prerrogativa de foro a vice-prefeitos e vereadores é inconstitucional
A jurisprudência do STF tem sido contrária ao aumento discricionário das autoridades detentoras da prerrogativa além das já previstas na Constituição Federal.
ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
Para o Plenário, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo.
Bolsonaro questiona tombamento de lagos de Furnas por emenda à Constituição de MG
O presidente aponta ofensa à competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
Fux participará de Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário
A abertura do evento, promovido anualmente pelo STJ, acontece no dia 28/6.
Ministro Gilmar Mendes estende suspeição de Moro em relação a Lula a mais duas ações penais
Segundo o ministro, as circunstâncias são as mesmas, e se trata de isonomia e segurança jurídica.
Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88
Maioria do colegiado decidiu invalidar dispositivos do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções Fiscais, assim como verbete editado em 1976 da Súmula do STF.
Ministro Alexandre de Moraes restabelece prisão de Daniel Silveira
Segundo o ministro, o parlamentar violou novamente as regras do monitoramento eletrônico e não pagou a fiança estabelecida pelas violações anteriores.
Ministra rejeita HC de homem acusado de jogar lavrador em barragem na Bahia
Para a ministra Rosa Weber, a prisão não apresenta ilegalidade ou anormalidade.
Norma do ES que fixa prazo para autorização de exames e cirurgias em idosos é inconstitucional
Prevaleceu o entendimento de que houve usurpação da competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.
