Portaria interministerial, baseada em lei de 1977, exigia a ausência de bens públicos com nome de pessoas vivas. Norma fora usada de forma inédita para fins de repasse de verbas da União a demais entes federativos.

Para o PL, como os terrenos de marinha são bens da União, a norma questionada deve ser considerado inconstitucional por ter usurpado competência do Congresso Nacional.

O ministro Lewandowski não verificou a presença de nenhuma das hipótese que autorizaria o encerramento da ação penal. Lembrou ainda que a ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

Com o reconhecimento da repercussão geral, o mérito do recurso paradigma da matéria será submetido a posterior julgamento pelo Plenário da Corte.

A decisão, tomada em sessão virtual, acolheu pedido formulado pela Associação Nacional dos Magistrados (AMB) em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada na Corte.

A decisão do presidente do STF se baseou na possibilidade de dano ao atendimento de serviços essenciais à população do estado e na violação ao princípio do devido processo legal.

O ministro Dias Toffoli lembrou que a retenção dos valores é inconstitucional, mas, devido às limitações do plantão da Presidência, a decisão se restringe à parcela de dezembro de 2019.