Confira as principais decisões do Plenário da Corte em temas como homofobia, trabalho de gestantes, execução da pena, demarcação de terras indígenas e ordem das alegações finais.

A decisão do Tribunal de Justiça do Rio proibia, ainda, a apresentação de qualquer cantor ou grupo religioso.

Ao deferir liminar pedido de liminar, o presidente do STF determinou a realização de audiências de custódia nos dias 31 de dezembro de 2019 e 1º de Janeiro de 2020.

Segundo o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, a LDO de Roraima apresenta os mesmos vícios apontados pelo ministro Gilmar Mendes na emenda à Constituição estadual relativa à UERR.

A alteração introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) é questionada por associações de magistrados e pelos partidos Podemos e Cidadania.

Em sessão virtual, os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a invasão de competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes (relator), houve invasão da esfera de competência legislativa privativa da União para dispor sobre direito do trabalho.

Segundo os estados, a União não estaria repassando corretamente os recursos arrecadados com o parcelamento de IR e IPI. Para Lewandowski, a impossibilidade de aferir a repartição de receitas entre a União e os entes federados representa risco ao princípio federativo.

Ação ajuizada por todas unidades federativas brasileiras (com exceção da Paraíba) pedia a liberação dos recursos previstos para 2019 que estão bloqueados pela União.