Ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível
Decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida (tema 899).
Ministro determina citação de Bolsonaro em ação que pede que Câmara analise denúncia por crime de responsabilidade
Segundo o ministro Celso de Mello, a citação é essencial ao prosseguimento da ação, pois a eventual concessão do mandado de segurança afetará a esfera jurídica do presidente da República.
Presidente do STF suspende eficácia de decisões que afastavam efeitos da reforma previdenciária do RS
Julgamento de liminar sobre mudanças em regras trabalhistas durante pandemia prossegue na próxima quarta (29)
O Plenário começou hoje (23) o exame do referendo da decisão do ministro Marco Aurélio em sete ações contra a MP 927/2020. O relator rejeitou a concessão de liminar.
Suspensa decisão que proibia circulação de ônibus interestaduais e intermunicipais em Goiás
Para o presidente do STF, a proibição tem potencial lesivo às empresas e aos usuários e afeta o direito de locomoção.
Ministra Rosa Weber solicita informações ao IBGE e à Anatel sobre compartilhamento de dados
Mantida decisão que obriga município a alocar crianças em creches próximas à residência
O Tribunal de Justiça do PR também determinou o custeio das mensalidades em creches privadas caso a prefeitura não reserve vagas nos locais estabelecidos
Associação questiona prazo de afastamento de juízes em disponibilidade
Fazenda Pública tem competência concorrente para executar multas em condenações penais já iniciadas
Por maioria, o Plenário, em sessão virtual, modulou os efeitos da decisão que garantiu a legitimidade do Ministério Público para essa finalidade.
