A jurisprudência do STF admite a medida quando a paralisação não é motivada por ato ilícito do Poder Público.

Com 129 anos de existência, a Biblioteca Ministro Victor Nunes Leal possui aproximadamente 87,6 mil livros e materiais especiais (CD e DVD) e mais de 50 mil fascículos de periódicos nacionais e estrangeiros.

O tema em discussão é um acordo entre Brasil e EUA usado em investigações criminais e instruções penais em curso no Brasil sobre pessoas, bens e haveres situados fora do país.

Para o ministro, é lícito que a estatal edite ato provisório sobre o custeio do plano até o julgamento final do dissídio coletivo de greve da categoria.

O objetivo do STF nas duas redes sociais é dar transparência às suas decisões e ampliar os canais de comunicação com a sociedade.

A Constituição de 1988 ampliou as competências do STF em matéria de controle concentrado de constitucionalidade, garantindo à Corte influência determinante nos destinos do país.

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) sustenta que a Medida Provisória 907/2019 limita o direito de propriedade dos autores.