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STF reafirma que é competência da Justiça comum julgar desmatamento em propriedade particular
03/12/2002 17:15
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Pleno do STF julgará cobrança de IPTU sobre bens de instituições religiosas onde não ocorrem cultos
03/12/2002 16:47
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Juizado de Conciliação da Justiça de MG será tema do Programa de Minas
03/12/2002 16:29
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Carlos Velloso determina remessa do processo de Glória Trevi ao Ministério Público
03/12/2002 15:25
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STF confirma lei gaúcha que criou carreira de agente fiscal do Tesouro
02/12/2002 20:19
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Desembargadores do MA questionam no STF sessão administrativa sobre regulamento para concurso de juízes
02/12/2002 19:35
