No primeiro bloco de exposições, foram apontados aspectos positivos e negativos do decreto que instituiu a PNEE.

O ex-médico foi condenado a 278 anos de reclusão por ter cometido, entre 1995 e 2008, crimes então tipificados como estupros e atentados violentos ao pudor contra pacientes.

Em outra decisão, o colegiado confirmou decisão monocrática que revogou prisão decretada pela Justiça Federal contra o ex-secretário de Estado José Richa Filho, irmão de Beto Richa.

Segundo a decisão do ministro Alexandre de Moraes, não foram apresentados indícios suficientes de interesse ou sentimento pessoal do procurador-geral da República para retardar ou deixar de praticar ato de ofício.

Para a maioria dos ministros da 2ª Turma, não foram apresentadas provas de que o atual ministro da Casa Civil e o deputado federal teriam embaraçado investigação que envolve organização criminosa.

A condenação por lavagem de dinheiro permanece, mas também foi excluída a condenação ao pagamento por danos morais coletivos.

Para o relator, não há mais necessidade de acesso prévio à mídia da reunião ministerial de 22/4/2020 para formulação de perguntas.

Hoje e amanhã, serão ouvidos especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil sobre a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE), instituída pelo Decreto 10.502/2020.

Relator do processo, o ministro Ricardo Lewandowski destacou que a Constituição estadual não pode disciplinar a matéria de maneira diversa do que previsto pela Constituição Federal.

Gravação diz que STF afastou auditores por investigarem ministros, mas afastamento em 2019 se deu porque dois auditores eram suspeitos de realizar indevida quebra de sigilo de 133 contribuintes; 3 meses depois, ministro autorizou que os dois voltassem ao trabalho.