O ex-secretário-executivo da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos foi convocado para depor na CPI da Pandemia.

O ministro ressaltou que a determinação parte de janeiro de 2016, e não há informações que possam assegurar a preservação da prerrogativa de inviolabilidade profissional do advogado.

As ações, ajuizadas pelo presidente da República e pelo PTB, questionavam a norma do Regimento Interno do STF que possibilitou a abertura dos Inquéritos 4781 e 4828.

O exame da ação ajuizada pelo PT e pelo PSOL contra a Lei Complementar 179/2001 prosseguirá amanhã (26).

A decisão será submetida a referendo do Plenário.

As decisões dizem respeito a Mateus Sposito, assessor do Ministério das Comunicações, a sócios e à executiva da VTCLOG, além da própria empresa.

Ele poderá ficar em silêncio em relação a temas que possam incriminá-lo e ser assistido por seu advogado.

A AGU sustentava que o movimento deveria ser realizado em data futura, em razão da pandemia. Mas a Apib comprovou que estão sendo observados rígidos protocolos sanitários.

Segundo o ministro, as nomeações descumpriram o julgamento do STF sobre o tema.

O veto presidencial à Lei 14.128/2021, que prevê a indenização, foi derrubado em março passado.