A decisão considerou que a competência para a alteração é da União.

Segundo o ministro, o delegado determinou seis providências que não têm relação com o objeto das investigações.

Por unanimidade, o Tribunal considerou que o delito inserido no Código Eleitoral protege a legitimidade do processo eleitoral.

O ministro já havia determinado a suspensão da quebra de sigilo fiscal do advogado, requerida pela CPI da Pandemia.

Segundo a decisão, as constituições estaduais não podem estender a prerrogativa a autoridades não contempladas pela Constituição Federal.

As mudanças, ocorridas em 2009, haviam sido vetadas pelo ex-presidente Lula, mas o veto foi derrubado este ano pelo Congresso.

Segundo eles, a exigência de justificação da ausência no exame de 2020 para deferimento do pedido de isenção em 2021 viola o direito fundamental de acesso à educação.

De acordo com a ministra, o pedido de ressarcimento foi feito após o prazo prescricional de cinco anos previsto para ações contra a Fazenda Pública.

O ministro reconsiderou decisão anterior, tendo em vista que há apenas um único medicamento para tratar a Amiotrofia Muscular Espinhal.

Na sessão desta quinta (26), o ministro Fachin apresentou o relatório. O exame da matéria continua na próxima quarta (1º), com as manifestações de partes e interessados.