A decisão unânime considerou que o assunto é de interesse eminentemente local.

A lei estadual classificou as atividades agrossilvopastoris e de mineração como de baixo impacto ambiental e simplificou o licenciamento para esses empreendimentos.

Proposta segue as diretrizes orçamentárias do PLDO e não inclui qualquer reajuste nos subsídios dos ministros.

Ação argumenta que a instauração de inquéritos de ofício pelo Supremo viola princípios fundamentais da Constituição.

A decisão do ministro acolhe pedido da PGR para investigar dez pessoas que convocaram a população a praticar atos criminosos e violentos às vésperas do feriado de 7/9

Entre os pontos de questionamento estão o fator previdenciário e a carência para o salário-maternidade.

A maioria do colegiado entendeu que não houve violação aos princípios constitucionais da separação dos Poderes e da hierarquia das leis

Em outra decisão relativa à CPI, a ministra Cármen Lúcia manteve a quebra de sigilo de jornalista apontado como protagonista na divulgação de conteúdos falsos na internet.

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, houve invasão da competência privativa da União para legislar sobre o exercício de profissão.

O HC foi impetrado por três entidades contra a União e o presidente Jair Bolsonaro.