O entendimento foi fixado em julgamento de HC levado ao Plenário do STF pelo ministro Alexandre de Moraes.

Município alegava risco à saúde pública em função da pandemia de Covid-19 e havia recorrido à Justiça para impedir a efetuação de reservas por meio dos serviços digitais.

Posicionamento do ministro foi em ação ao negar pedido do Rio Grande do Norte para determinar restrição de horário de funcionamento da rede varejista, prevista em decreto estadual

Prevaleceu o entendimento de que ele teria se utilizado do cargo com a finalidade de cometer crimes e que as condutas imputadas estão relacionadas ao exercício da função.

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, os fatos investigados dizem respeito a doações não declaradas à Justiça Eleitoral, o que afasta a competência do STF.

O relator, ministro Marco Aurélio, votou na semana passada pelo indeferimento da suspensão da MP. Na quarta, a partir das 14h, os demais ministros apresentam seus votos.

Partes terão até o dia 4 de maio para se manifestar quanto a uma proposta inicial de acordo apresentada pela União.

O pedido de abertura do inquérito foi encaminhado ao STF pelo procurador-geral da República, Augusto Aras.