Além do juiz das garantias, outros pontos do Pacote Anticrime são questionados em ações no STF.

Ministro considerou que liberdade de expressão deve ser preservada nas redes sociais, exceto em casos excepcionais, como ameaças às instituições, discursos de ódio e negação da ciência.

Norma prevê situações específicas conforme a taxa de contágio pelo coronavírus no DF e exige comprovante de vacina para entrada.

As lideranças pediram que o STF analise o caso sob a ótica da conversão de danos em indenizações.

A audiência, convocada pelo presidente do STF, ministro Luiz Fux, será retomada na terça-feira (26), a partir das 9h.

O entendimento é que os princípios constitucionais da liberdade religiosa e da laicidade do Estado vedam tratamento discriminatório ou favorecimento injustificado de determinada religião.

Segundo o ministro, a desocupação não foi precedida de medidas para a condução das famílias a abrigos públicos ou a outra forma de moradia adequada.

Os favoráveis alegam que a medida assegura a imparcialidade do julgador, enquanto os contrários criticam os gastos e a violação à autonomia dos tribunais.

Nos dois dias de audiência, 68 expositores devem participar dos debates. Representantes do governo federal, da magistratura, do Ministério Público, da advocacia, de tribunais estaduais e federais, entre outros participam do evento.

Por unanimidade, a Corte entendeu que a norma estadual não poderia deixar de seguir os parâmetros previstos, no momento de sua edição, na Constituição Federal.