STF invalida regras da Constituição de MG sobre crimes de responsabilidade
A decisão unânime reafirmou jurisprudência consolidada da Corte segundo a qual a União tem competência privativa sobre a matéria.
Partido pede que STF reconheça a competência exclusiva do Judiciário para fixação da pena de réu colaborador
PSB alega que as partes do processo penal vêm se utilizando da colaboração premiada para, em substituição ao Judiciário, definir e até mesmo determinar o cumprimento antecipado da pena.
STF exclui concessionárias de energia de cobrança por uso de áreas adjacentes a rodovias em SC
O Tribunal declarou inconstitucional lei de SC que cobrava taxa de uso e ocupação de concessionária de energia elétrica.
Toffoli concede 90 dias para que a União transfira R$ 3,5 bilhões aos estados e ao DF para garantir internet a alunos da rede pública ainda em 2022
O ministro considerou informações da possibilidade de abertura de crédito extraordinário decorrente dos valores disponibilizados pela PEC dos Precatórios.
Ministro solicita informações à Presidência e ao Congresso sobre regulamentação de colaboração premiada
As informações fazem parte do trâmite processual e devem ser apresentadas no prazo de cinco dias.
Partido contesta portarias que ampliaram o calendário de semeadura de soja no país
PSB alega que a alteração promovida por normas do Ministério da Agricultura contraria recomendações técnicas e representa retrocesso ambiental.
Revista Suprema recebe artigos para compor dossiê sobre acesso a direitos
Interessados podem enviar material até o dia 15 de abril. Os trabalhos serão publicados no quarto número da revista científica, cuja publicação está prevista para o segundo semestre de 2022.
Presidente do STF divulga calendário de julgamentos do primeiro semestre de 2022
Na primeira sessão, está prevista a continuidade do julgamento sobre restrições impostas às operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia.
