STF invalida norma de MG sobre ocupações consolidadas em áreas de preservação permanente
Para o colegiado, a lei flexibilizou a proteção ao meio ambiente local.
STF modula decisão sobre inconstitucionalidade de ICMS maior sobre telecomunicações e energia
A decisão produzirá efeitos apenas a partir do Plano Plurianual 2024-2027.
PDT questiona convênio do Confaz sobre ICMS na compra de combustíveis
O partido aponta ofensa aos princípios da isonomia tributária e da vedação à discriminação espacial.
STF anula normas do Paraná sobre remuneração de governador, vice e deputados estaduais
Decisão considera precedentes da Corte no sentido de que a Constituição impede a equiparação e vinculação remuneratória entre cargos distintos no serviço público.
Plenário julga válida lei do DF que perdoa dívida decorrente de benefícios fiscais inconstitucionais
Decisão foi tomada em sessão virtual que analisou recurso com repercussão geral.
Prazos processuais no STF ficam suspensos até 31 de janeiro
Plantão judicial na Corte recebe pedidos com risco imediato de perecimento do direito.
Cálculo de pensão de segurado do RGPS falecido enquanto ativo é questionado no Supremo
Confederação de trabalhadores rurais afirma que a regra prevista na EC 103/2019 retira dos dependentes dos segurados o direito a uma vida com subsistência digna.
Plenário limita a uma vez reeleição nas mesas diretoras das Assembleias Legislativas da PB, do AC e AM
Segundo o relator, seguido pela maioria, reeleição em número ilimitado para os mesmos cargos em mandatos consecutivos é inconstitucional.
Redução da APA de Tamoios (RJ) por decreto é inconstitucional, diz STF
Relator da ação ressaltou que a jurisprudência orienta que qualquer alteração nos espaços territoriais só pode ser realizada por meio de lei formal.
