Ministra nega seguimento à ação sobre prazo de aprovação de indicados ao CNMP
Segundo a ministra Cármen Lúcia, a questão não se enquadra nas hipóteses de cabimento da ADPF.
Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores
De acordo com a decisão, também não cabe a fixação de índice de correção.
Ministro Marco Aurélio divulga voto em que admite depoimento por escrito de Bolsonaro
Seu entendimento coincide com a interpretação dos ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, que garantiram a prerrogativa ao ex-presidente Michel Temer.
Retirada da Força Nacional da BA e monopólio sobre loterias estão na pauta desta quinta-feira (24)
A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
Suspensa ação penal contra Alexandre Baldy
Para o ministro Gilmar Mendes, o secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo está sujeito a diversas medidas cautelares determinadas por juízo em tese incompetente.
STF começa julgar ações sobre exclusividade da União na exploração de loterias
O julgamento prosseguirá na sessão de amanhã (24).
Plenário decide pela subsistência das contribuições a Sebrae, Apex e ABDI após a Emenda 33/2001
Por maioria, o Plenário entendeu que a interpretação literal da atual redação do artigo 149 da Constituição não é a melhor forma de promover o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.
Cassada decisão que impõe a municípios mineiros observância ao programa estadual de combate à Covid-19
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a imposição absoluta das regras estaduais está na contramão do federalismo cooperativo, em prejuízo ao princípio da predominância do interesse local.
Mantida obrigação de cota de veículos adaptados para pessoas com deficiência em locadoras
O dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que exige um veículo adaptado a cada 20 foi julgado constitucional.
