O entendimento adotado é de que a competência para editar normas gerais sobre consumo é da União, e não há, na legislação nacional, esse tipo de restrição.

Por segurança jurídica, os efeitos da decisão só passarão a valer a partir da publicação da ata de julgamento.

Segundo a Acel, a norma municipal avançou sobre matérias de competência privativa da União.

A medida só pode ser implementada quando estiverem presentes cinco requisitos cumulativos, e sua utilização para averiguações é proibida.

Os procedimentos tratam das alegações de fraudes eleitorais em live e do vazamento de dados do TSE.

A decisão determina ainda que o governo altere notas técnicas que desestimulam a vacinação.

A PGR, após apresentar a denúncia, manifestou-se pela rejeição da acusação, com fundamento na ausência de justa causa para abertura de ação penal.

Os fatos dizem respeito a suposta interferência do presidente em exonerações do Iphan.

As informações foram solicitadas no âmbito de ação em que a Rede Sustentabilidade alega omissão do governo no monitoramento do bioma.