O relator acolheu argumento da União de que a demarcação está em análise no STF e não poderia ser objeto de deliberação das instâncias ordinárias.

Segundo o ministro, o habeas corpus não pode ser banalizado para utilização em situações que não ameacem o direito de ir e vir.

No “Fale com o STF”, é possível enviar sugestões, elogios e reclamações, informar possíveis irregularidades, solicitar informações de interesse público e pedir dados sobre processos.  

A determinação atende a pedido da Procuradoria-Geral do Município, em razão das fortes chuvas.

A Corte entendeu que a interferência do Judiciário em ato autorizado pela agência reguladora e amparado no contrato de concessão afronta o princípio da separação dos Poderes.

O deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) atribuía ao ministro da Economia a suposta conduta de advocacia administrativa e improbidade administrativa no processo de desestatização da Eletrobras.

De acordo com o ministro, ainda não houve o esgotamento da controvérsia no STJ.

O entendimento foi que as universidades têm autonomia garantida constitucionalmente e, portanto, podem exigir comprovação de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades presenciais.

A Corte reconheceu a constitucionalidade dessa prerrogativa, por entender que o órgão exerce uma função essencial à Justiça e à democracia, especialmente na atuação coletiva e fiscalizadora.