PGR questiona norma que proíbe cobrança por uso de bens públicos na instalação de antenas de telefonia
CNT questiona lei que confere ao DNIT competência para fiscalizar rodovias federais
Supermercados de São José do Rio Preto devem continuar fechados ao público nos fins de semana
Ao restabelecer os efeitos do decreto municipal que prevê a medida, o ministro Dias Toffoli destacou que a restrição está fundamentada no aumento significativo de casos de Covid-19 no município paulista.
Suspensa decisão que barrava aumento da base de cálculo em reforma previdenciária paulista
O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, seguiu a solução adotada em casos semelhantes que envolvem reformas estaduais.
Presidente do STF concede prisão humanitária requerida pela DPU para presa em grupo de risco da Covid-19
Decisão aplica jurisprudência do STF, que prevê a prisão humanitária em casos excepcionais, e recomendação do CNJ para adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus.
Barroso indica representante do CNJ e observador do gabinete para acompanhar reuniões sobre Covid-19 em aldeias
Após índios reclamarem do primeiro encontro para definir medidas, relator do tema no STF registrou “confiança na capacidade de o governo e as comunidades indígenas construírem um consenso”
Terras indígenas: suspenso julgamento de apelações que envolvem demarcação no Paraná
De acordo com o presidente do STF, a inclusão dos recursos na pauta do TRF-4 desrespeita a suspensão nacional dos processos sobre a matéria enquanto durar a pandemia.
Transição de sistemática cumulativa para não-cumulativa do PIS/Cofins é constitucional
A decisão, por unanimidade, foi tomada no julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida.
Suspensa condenação penal de réu que não foi intimado pessoalmente da decisão
De acordo com o ministro Celso de Mello, houve violação ao devido processo legal, pois o acusado não pôde ter acesso à informação sobre a movimentação da ação movida contra ele.
