Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma interfere em matéria de direito civil e comercial, cuja competência é da União.

A matéria, discutida em recurso envolvendo o INSS, teve repercussão geral reconhecida.

A publicação aceita trabalhos redigidos em português, inglês, espanhol, francês e italiano.

Os cursos são gratuitos, abertos a toda sociedade, e neste ano o projeto contará com novos títulos: Habeas Corpus e Aplicação da Inteligência Artificial ao Direito.

Para o STF, trata-se de ato preparatório ao serviço de comunicação, e não de veiculação de material publicitário.

Para a ministra do STF, mulheres qualificadas intelectual e eticamente estão comprometidas com uma transformação no Brasil.

A humanização dos tratamentos para transtornos mentais é tema do programa “Viver Melhor”.

Decisão unânime aplicou entendimento segundo o qual a cobrança do ITCMD está condicionada à prévia regulamentação mediante lei complementar federal.