O Tribunal entendeu que a reavaliação desse tipo de prisão deve, obrigatoriamente, ser feita pelo juízo competente e não se aplica após a condenação em segunda instância.

Entre outros pontos, foram discutidos a proteção das minorias e a defesa da democracia.

Na avaliação do ministro, a lei está defasada e precisa se adequar à Constituição Federal de 1988.

O programa será realizado de forma virtual de 10 a 13/5. As inscrições, gratuitas, podem ser feitas até 20/3.

Durante todo o mês de março, será realizada uma série de eventos promovidos por diversos órgãos públicos e privados ligados às áreas de biblioteconomia e à ciência da informação.

Subvertendo a sistemática prevista na Constituição Federal, de reprodução obrigatória pelos estados, a norma previa a competência da Assembleia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo

A Corte decidiu que, para o encaminhamento ao Ministério Público de representação fiscal quanto aos crimes previdenciários, é necessário o prévio esgotamento do procedimento na esfera administrativa.

Prevaleceu o entendimento de que, mantidos os efeitos jurídicos da licitação que outorgou inicialmente o serviço público, a alteração da concessionária, com a anuência do poder público, não ofende a Constituição.