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Lei do RJ é contestada no STF por invadir competência do Executivo sobre provimento de cargos
16/07/2003 17:30
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STF recebe ação contra leis que alteram Estatuto da Polícia Civil do Paraná
16/07/2003 16:35
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PGR recorre ao STF contra lei de São Paulo que extingue débitos mediante compensação
16/07/2003 15:57
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STF concede benefício da justiça gratuita a ex-marido da deputada Laura Carneiro
15/07/2003 16:46
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STF pede informações para decidir sobre liminar concedida a favor de Pedro Aurélio
15/07/2003 14:39
