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Supremo recebe AC do Maranhão que pretende garantir repasse do Fundef
17/10/2003 15:36
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STF recebe ADIs nas quais PGR questiona dispositivos de Constituição gaúcha e de lei complementar estadual
16/10/2003 19:10
23 anos atrás
Supremo reafirma entendimento sobre competência do TST ao julgar Conflito de Competência
16/10/2003 18:38
23 anos atrás
Suspenso no STF julgamento de ADI do Espírito Santo sobre estruturação da Procuradoria Geral do estado (republicada)
16/10/2003 18:05
23 anos atrás
Velloso nega liminar a deputado que pretendia suspender apreciação da reforma tributária
16/10/2003 16:54
