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PGR opina pelo retorno de Inquéritos contra ex-parlamentares à Justiça eleitoral do Acre
10/02/2003 18:41
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Supremo confirma inconstitucionalidade de artigo da Constituição do Paraná
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Governo do Paraná aciona STF contra lei que contraria regime de previdência pública nacional.
10/02/2003 15:04
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PSL aciona STF contra lei que criou Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado em Mato Grosso
07/02/2003 18:20
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Ministro Celso de Mello autoriza quebra de sigilos do deputado Wigberto Tartuce (Atualização)
07/02/2003 17:51
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Ministro Marco Aurélio participa de bate-papo pela Internet na próxima terça-feira
07/02/2003 16:14
