A Procuradoria Geral da República apresentou seu parecer sobre o Inquérito (INQ 1862) contra o ex-senador Nabor Júnior (PMDB/AC) e o ex-deputado federal Sérgio Barros (PPB/AC), que está em tramitação no Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público opinou pelo retorno do processo à Justiça Eleitoral do Acre, tendo em vista que os investigados deixaram de ser parlamentares.

Nabor e Barros foram acusados de aliciamento eleitoral durante as eleições de 2002. Eles teriam prometido pagar R$ 100,00 para cada eleitor que votasse nos candidatos da Coligação Movimento Democrático Acreano (MDA). O Inquérito chegou ao Supremo Tribunal Federal em outubro do ano passado.

No parecer sobre o caso, o procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, abordou a possibilidade aplicação da Lei 10.628, de 12 de dezembro de 2002, que alterou o Código de Processo Penal na parte em que trata do foro privilegiado.

O parágrafo 1º, do artigo 84, prevê que a competência especial por prerrogativa de função, relativa “a atos administrativos” do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.

Como no caso, os fatos relatados no Inquérito não se tratam de “atos administrativos”, mas condutas relacionadas às eleições, Brindeiro opinou que o STF não seria mais competente para a ação.

“Diga-se, a propósito, que se torna extremamente difícil, no caso de ex-parlamentares, a ocorrência dos chamados atos administrativos do agente”, acrescentou o procurador-geral da República, sobre a continuidade do foro privilegiado a ex-integrantes do Poder Legislativo, que normalmente não realizam funções de caráter administrativo.

Os autos do Inquérito estão no gabinete do ministro Maurício Corrêa, relator do processo.

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