Ações questionam alterações no critério de distribuição das vagas residuais, as chamadas sobras eleitorais, nas eleições proporcionais.

Ministro Luiz Fux baseou sua decisão em outros julgados da Corte que consideram a limitação de vagas uma afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da universalidade de acesso a cargos públicos.

Para o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, o projeto da revista tem gerado bons frutos.

Sete acusados irão responder a ações penais por descumprimento dos deveres de garantir a segurança e a ordem pública, entre outros crimes.

Jurista, político, professor e advogado, Dino exerceu cargos nos três Poderes da República.

Publicação apresenta trajetória de 11 anos da ministra na Suprema Corte.

Ministro Cristiano Zanin comandou negociação, e partes vão apresentar plano de atuação no prazo de 60 dias.

Decisão foi tomada pelo ministro Luiz Fux em inquérito que investiga o deputado André Janones pela suposta prática de “rachadinha”.

Partido político questiona as alterações promovidas no Código Eleitoral e Lei das Eleições pela Lei n° 14.211/2021, que alterou o critério de distribuição das sobras partidárias.