Ministro autorizou diligências e determinou o trâmite sem sigilo dos autos.

A regra será mantida até que o Tribunal de Justiça estadual decida sobre a restrição com base nos parâmetros fixados pelo STF sobre a competência concorrente dos entes federativos.

Para o presidente do STF, não cabe ao Judiciário exercer juízo censório de ato inserido na rotina militar.

Sessão de julgamentos da 1ª e 2ª Turmas desta terça-feira será realizada por videoconferência, com transmissão em tempo real.

Entre os temas julgados estão o tempo de espera em lojas de telefonia e lei do DF que trata do transporte pirata.