Em sessão virtual concluída às 23h59 desta quinta-feira (30), Plenário acompanhou a relatora e concluiu que houve perda de objeto da ação e falta de legitimidade da entidade autora no caso.

Relator considerou pedido de parlamentares que pediram urgência tendo em vista a crise política que resulta em prejuízos para o combate às crises na saúde e na economia.

Pedido foi apresentado por advogado não constituído pelas partes interessadas.

Norma atinge apenas os processos físicos, que atualmente representam 5% do total de processos em trâmite no Tribunal.

A maioria dos ministros entendeu que o pedido foi atendido com a instituição do auxílio emergencial de R$ 600.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, as restrições instituídas por medida provisória são genéricas e abusivas e ofendem o princípio da publicidade e da transparência.