Cármen Lúcia determinou que a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tome nova decisão e observe a Súmula Vinculante 55 do STF

Ao pedir a concessão de liminar e, no mérito, a confirmação da cautelar, o governador revela que a aplicação do regramento ordinário de execução destinado a empresas privadas está gerando inúmeras ordens de bloqueios e penhoras em suas contas.

A celebração da data foi lembrada pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli: “É tempo de renovar nosso pacto com a afirmação dos direitos inerentes à pessoa humana e com a construção de um mundo de paz, afirmou o ministro.

Em análise preliminar, a ministra Cármen Lúcia (relatora) afirmou que decisão do tribunal estadual desrespeitou os julgados pelo STF nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 387 e 530.

Segundo as investigações, o então prefeito de Paracuru, secretários, servidores municipais e empresários locais direcionavam licitações para empresas previamente escolhidas.