Norma do Tocantins que autorizava construção de área de lazer em APPs é inconstitucional
Os ministros julgaram procedente ação direta de inconstitucionalidade e invalidaram norma estadual que invadiu competência da União para legislar sobre a matéria.
STF decide que servidor transferido pela administração pode matricular-se em universidade pública
No julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, os ministros entenderam que, no caso de transferência de ofício de servidor, é possível a matrícula em instituição pública caso não exista instituição congênere à de origem.
Rejeitado HC de condenado pela morte de jornalista de Teresina (PI) em colisão de trânsito
Ministro determina que banco repasse duodécimos ao TJ-RR
Decisão foi tomada no mesmo mandado de segurança que teve liminar deferida em agosto, na qual o ministro Marco Aurélio assentou que a controvérsia está relacionada à manutenção da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário local.
Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para esta quarta-feira (19) – Atualizada às 11h
Mantida decisão do CNJ sobre procedimento de revista para ingresso nos prédios do TJ-SP (atualizada)
O ministro Edson Fachin, relator do mandado de segurança impetrado pelo TJ-SP, negou pedido para suspender a implementação das providências determinadas pelo CNJ quanto ao procedimento de revista.
Confira a pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (19)
Estão em pauta um recurso extraordinário com repercussão geral e uma ação contra lei do Estado de Tocantins, além das listas de processos dos relatores. A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.
