Entre as inovações da chamada Reforma do Judiciário está a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do instituto da Repercussão Geral.

“Já temos feito testes no Projeto Victor, de inteligência artificial, que identifica os casos de recursos extraordinários ou de agravo em recursos extraordinários com acuidade de 85%”, afirmou o ministro Dias Toffoli, durante painel do I Seminário de Processo Civil da Ajufe e do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP), realizado em Brasília.

Por unanimidade, foi negado provimento a recurso e cassada a medida cautelar anteriormente concedida pelo TSE. Ministros determinaram a comunicação imediata da decisão à Câmara Municipal de Guamaré e à Justiça Eleitoral do RN.

Inquérito foi remetido pelo TJ-RN e recebido como Ação Originária no Supremo em razão da ausência de quórum para a análise do processo na instância de origem, tendo em vista que mais da metade dos desembargadores declarou suspeição para atuar no caso.