O ministro não verificou, em casos noticiados nos autos, qualquer excepcionalidade que autorize o afastamento da decisão do STF que concedeu habeas corpus coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente.

Em julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, Plenário fixou a tese de que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizamento de ação civil pública que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.

Uma das metas da gestão do ministro, reunião teve como objetivo discutir levantamento de obras que estão paradas por decisões judiciais ou tomadas por tribunais de contas, e que impactem a sociedade.

Confira todos os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária de hoje (25), às 14h. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.