Julgada apenas pelo Supremo Tribunal Federal, a ADPF serve para verificar se determinado ato do Poder Público configura afronta a preceito fundamental inscrito no texto constitucional, inclusive anteriores a 1988.

Leia a íntegra de nota emitida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli

O ministro Gilmar Mendes verificou que a decisão que determinou novo bloqueio de contas estaduais afronta liminar por ele proferida na ADI 5946, na qual foram suspensos os efeitos de emenda à Constituição de Roraima que conferiu à universidade estadual autonomia orçamentária, financeira, administrativa, educacional e científica.

Ao deferir liminar, a ministra Cármen Lúcia lembrou que a responsabilização do parecerista por danos causados ao erário ainda não foi definitivamente analisada pelo STF e que a iminência da execução da multa imposta pelo TCU ameaça a eficácia da decisão de mérito.