O ministro Luís Roberto Barroso aplicou, monocraticamente, entendimento firmado pelo Plenário do Supremo no julgamento conjunto de outras ações diretas de inconstitucionalidade, no qual se ficou tese sobre a controvérsia constitucional.

Em análise preliminar do caso, a ministra Cármen Lúcia verificou que os argumentos trazidos pelos parlamentares em mandando de segurança demonstram transgressão às normas constitucionais que disciplinam o processo legislativo.

“Não adianta termos uma Constituição da República repleta de garantias se não houver agentes públicos na linha de frente para converter em ação concreta as garantias ali contidas”, disse o presidente do STF em homenagem ao Dia do Servidor Público.

O ministro Dias Toffoli parabenizou o presidente e vice-presidente eleitos e ressaltou que o primeiro ato, ao assumir o cargo, é o de jurar respeito à Constituição, com o dever de “fidelidade ao Estado Democrático de Direito, aos demais Poderes e às instituições da República”, afirmou.

Após votar, em Brasília, o presidente do Supremo Tribunal Federal ressaltou a importância de que o novo presidente garanta o cumprimento do princípio constitucional da pluralidade política, respeitando também a oposição que se formará.

De acordo com a relatora, o processo eleitoral, no Estado democrático, fundamenta-se nos princípios da liberdade de manifestação do pensamento, da liberdade de informação, de ensino e aprendizagem, e de escolhas políticas, além da autonomia universitária.