O ministro Gilmar Mendes acolheu, “de forma excepcional e derradeira”, pedido de novo prazo para que seja suprida a omissão legislativa reconhecida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 25.

Até o momento, quatro ministros votaram pela procedência dos pedidos formulados pelo PPS e pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), reconhecendo a omissão do Poder Legislativo em editar lei sobre a matéria.

A decisão do ministro Marco Aurélio leva em consideração o fato de que os supostos crimes eleitorais não guardam relação com o cargo de ministro-chefe da Casa Civil, atualmente ocupado pelo deputado federal licenciado.

O relator do mandado de injunção ajuizado pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros afirmou que as sanções previstas na Lei 7.716/1989 não poderão ser aplicadas de forma retroativa.

Para o ministro Fachin, além de não estar encerrada a jurisdição do STJ para analisar a questão, não há qualquer ilegalidade na decisão questionada que justifique a concessão de habeas corpus.

A sessão plenária tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube, a partir das 14h.

Em visita institucional, Paulo Guedes e integrantes da equipe econômica foram recebidos pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

Em seu voto na ADO 26, o ministro Celso de Mello deu interpretação conforme a Constituição Federal para enquadrar a homofobia e a transfobia nos tipos penais previstos na legislação que define os crimes de racismo, até que o Congresso Nacional edite norma autônoma sobre a matéria.