Metrô SP alega que o TJ-SP descumpriu decisão do Plenário do STF que decidiu pela constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse do bem objeto de desapropriação.

Ato questionado estabelece que os saldos de depósitos recursais nas ações trabalhistas encerradas poderão ser remanejados para quitar débitos do empregador em outros processos trabalhistas pendentes de execução em todo território nacional.

“Durante essa prodigiosa jornada de 30 anos, tornou-se imprescindível a todos os intérpretes analisarem o texto constitucional pelas lentes do Decano do STF e obrigatório aos agentes públicos observarem suas lições no sentido do fortalecimento do Estado Democrático de Direito”, diz o ministro Alexandre.

Empossado em 17 de agosto de 1989, o decano do STF construiu uma trajetória elogiada de forma unânime pelos demais ministros, tanto pelo excepcional saber jurídico, expresso em decisões e votos históricos, como na cordialidade no trato pessoal, na ética e na conduta moral.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia acolheu parecer da PGR no sentido do arquivamento. Os fatos dizem respeito à operação da Polícia Federal deflagrada para apurar invasão de celulares de autoridades.