Segundo o ministro Lewandowski, com a edição da Lei 14.124/2021, os pedidos feitos pelo governador da Bahia foram atendidos.

Segundo o entendimento adotado pelo STF, a exceção à competência da Justiça Federal deve levar em consideração a existência de vara federal na comarca, e não no município de domicílio do segurado.

A defesa do ex-presidente da República pede que a extinção de processos conexos somente ocorra após o trânsito em julgado do HC 193726.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o entendimento do STF é de que a alteração territorial em unidade de conservação não poderia ter sido realizada por meio de medida provisória.

Em decisão unânime, Plenário entendeu que a tese contribui para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra a mulher.

Presidência do STF reforça recomendações preventivas em razão do agravamento da pandemia no DF.

Ao julgar o mérito de ações ajuizadas por partidos políticos e pela OAB, o STF reiterou que a mudança na divulgação representou violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal.

Emenda proposta pelo governo estadual sofreu alteração na Assembleia Legislativa condicionando investigação da Polícia Civil à autorização do Judiciário quando tratar de pessoas com prerrogativa de foro.

A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora.

O Tribunal reiterou a validade da limitação temporal, assentando que ela reforça a regra da cláusula de barreira estabelecida por emenda constitucional.