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Lei que permite ao CRM capixaba fixar honorários médicos é contestada no STF
21/07/2003 17:20
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Supremo recebe ação contra lei paulista que permite estacionamento irregular
21/07/2003 16:55
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STF recebe parecer favorável à Extradição de uruguaio acusado por contrabando
21/07/2003 16:48
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PGR aciona STF contra TJ/ES por invasão de competência legislativa da União
21/07/2003 16:43
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Supergasbrás requer ao STF suspensão de exigência de créditos tributários
18/07/2003 19:22
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Município paulista recorre ao STF contra mineradora por danos ao meio ambiente e à população
18/07/2003 18:55
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STF recebe ação contra quebra de sigilo bancário do Legislativo em Mato Grosso
18/07/2003 17:24
