O STF recebeu Representação (Inq 2023) movida contra o senador Leonel Pavan (PMDB/SC), por suposto crime de improbidade administrativa, que teria sido praticado por ele no exercício do cargo de prefeito municipal de Balneário Camboriú (SC).

Leonel Pavan é acusado pelo uso de dinheiro público para contratação de dois advogados para defendê-lo em ações interesse pessoal. Uma delas envolveria processo de apreciação de contas de sua responsabilidade, apontadas como irregulares pelo Tribunal de Contas do estado. A representação foi feita pelo ex-presidente da Fundação Municipal de Esportes, Alonso Manoel Pereira.

De acordo com a ação, “valendo-se do cargo de prefeito”, Pavan teria efetuado pagamentos aos advogados por meio de um “contrato de prestação de serviços técnico-profissionais de consultoria e assessoria em direito público”.

A representação diz, ainda, que os advogados foram contratados após processo de dispensa de licitação “montado às pressas (…) denotando tratar-se de ato forjado com o propósito de atender aspectos formais do fraudulento ajuste”, mas nunca teriam prestado serviços ao município, já que a prefeitura contaria com doze advogados em seu departamento jurídico.

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02/05/2003 – 15:31 – Chegam ao STF pareceres em Inquéritos contra senador de Santa Catarina

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