Segundo prevê a Constituição Federal, cabe ao Supremo indicar um dos dois juízes que integram o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Currículos podem ser encaminhados até as 23h59 do dia 14 de novembro.

O recurso paradigma da repercussão geral envolve o caso de uma paciente do SUS que teve negado o pedido de ser submetida a cirurgia cardíaca sem receber transfusões de sangue de terceiros.

Ministro Edson Fachin considerou o caráter nitidamente protelatório de novos embargos apresentados, que visam discutir temas já deliberados no julgamento de mérito da ação penal do ex-deputado.

Dados apurados vão auxiliar o Tribunal a traçar estratégias para aprimorar a prestação jurisdicional e embasar a tomada de decisões no que diz respeito à priorização de projetos e ao manejo de recursos.

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a norma limita a autonomia dos municípios prevista na Constituição e contraria o princípio da separação de Poderes.