Por maioria, 2ª Turma considerou que pedidos de prorrogação das investigações não apontaram indícios de autoria e materialidade do delito.

Segundo o colegiado, a nova regra do Código de Processo Penal dá às partes o protagonismo da audiência de inquirição de testemunhas, cabendo ao juiz esclarecer dúvidas.

Maioria acompanhou o ministro Alexandre de Moraes pela rejeição do HC, por entender que o decreto está bem fundamentado. O julgamento pelo Júri está previsto para o dia 25/8.

Na ação, o estado sustenta que, embora uma medida provisória tenha permitido a execução de programas previstos na lei em 2021, o prazo de prestação de contas marcado para junho próximo ainda não foi alterado.

O professor, falecido em 5 de março, exerceu considerável influência sobre a organização dos precedentes do STF especialmente quanto à eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas.

A sessão plenária tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Seguindo jurisprudência da Corte, foi declarada, por unanimidade, a constitucionalidade de lei potiguar que criou o programa “MP Residente”.

Para o Novo, dispositivo da LDO viola regra constitucional que prevê transferência especial de recursos apenas para as emendas individuais.