Segundo a ministra Cármen Lúcia, a medida, voltada para o acolhimento de pacientes em tratamento fora de seus domicílios, se alinha ao atendimento integral previsto na Constituição da República

Segundo o ministro Gilmar Mendes, relator, os dispositivos do Código Penal sobre a matéria devem ser interpretados em conformidade com preceitos da Constituição e de tratados internacionais que vedam a dupla persecução penal por fatos idênticos.

O ministro não pôde comparecer ao evento de premiação, realizado no Rio de Janeiro, mas encaminhou pronunciamento sobre a questão da liberdade de imprensa no País.