Suspensa decisão que desobrigava servidora aposentada do Amazonas de contribuição previdenciária
Segundo o ministro Dias Toffoli, a decisão do TJ-AM poderia atingir o equilíbrio orçamentário estadual e teria potencial efeito multiplicador.
Negado seguimento a pedido da Câmara Municipal de Santarém Novo (PA) para afastar prefeito do cargo
Com essa decisão, fica mantida a deliberação do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que reconduziu ao cargo o chefe do Executivo local.
Lei que permite consumo de bebidas alcoólicas não destiladas em estádios de MT é constitucional
Para o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação, o torcedor-espectador pode ser equiparado ao consumidor, e os estados têm competência concorrente para legislar sobre consumo.
Ministros examinam pedidos de aplicação do princípio da insignificância a pesca em locais proibidos
Nos casos relatados pela ministra Rosa Weber e pelo ministro Luiz Fux, pessoas foram flagradas quando pescavam em lagos de usinas hidrelétricas.
Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais
Negado seguimento a HCs de deputadas do PSL que compartilharam vídeo hostil a Gleisi Hoffmann
Ministro manda arquivar pedido de investigação do ministro da Educação por crime de responsabilidade
Ricardo Lewandowski também mandou notificar Weintraub para que, caso queira, se manifeste sobre declarações a respeito de atividades ilícitas em universidades.
Cabe à Justiça Comum julgar ações contra concurso público realizado por empresas estatais
Para a maioria dos ministros, as demandas são anteriores à relação de emprego, o que afasta a competência da Justiça do Trabalho.
