O julgamento do recurso extraordinário que discute a matéria será retomado na sessão da próxima quarta-feira (27) com o voto do ministro Edson Fachin.

A relatora, ministra Rosa Weber, não verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido antes da apreciação de outro habeas corpus em curso no STJ.

Presidente Dias Toffoli entendeu existir possibilidade de lesão à economia da empresa e risco de afetar, até mesmo, a continuidade do serviço prestado.

A defesa alegou que o cumprimento de sentença teria afrontado decisões do STF. No entanto, a ministra Cármen Lúcia verificou que não estão presentes os requisitos constitucionais para trâmite da reclamação no STF.

As teses propostas ao colegiado integram o voto do ministro Dias Toffoli, presidente do STF e relator do recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute a matéria.

O julgamento será retomado na sessão desta quinta-feira (21) com os votos dos demais ministros. A sessão desta quarta foi dedicada às sustentações orais e ao voto do ministro Dias Toffoli, relator do recurso.

O grave prejuízo à prestação dos serviços públicos como saúde e segurança e a ausência de tempo hábil para a reestruturação da administração municipal foram razões levadas em consideração pelo presidente do STF.